Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução — Portugal Guide

Esta página explica os teus direitos quando compras e activas o Passe (remoção de anúncios e áudio-guia em todas as localidades) na Portugal Guide, em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável a contratos à distância com consumidores — Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Directiva 2011/83/UE.

Regra geral: um consumidor que compre um bem ou serviço à distância na União Europeia tem 14 dias, a contar da data da compra, para resolver o contrato livremente, sem indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, com direito ao reembolso integral do valor pago.

Comprar um passe não o activa. Enquanto estiver por activar, nada foi ainda disponibilizado — não tens anúncios removidos nem áudio-guia desbloqueado em nenhuma localidade. O serviço, nesta fase, ainda não foi prestado.

Por isso, o direito de livre resolução de 14 dias descrito no ponto 2 acima aplica-se sempre a esta situação, sem qualquer excepção, seja qual for o tempo decorrido desde a compra (dentro do prazo-limite de activação de 12 meses — ver ponto 6 abaixo). Podes pedir reembolso total sem precisares de indicar nenhum motivo — ver o ponto 7 para saber onde o fazer.

A activação é o momento em que o Passe da Portugal Guide — conteúdo digital não fornecido num suporte físico — é mesmo disponibilizado: a remoção de anúncios e o acesso ao áudio-guia ficam disponíveis de imediato, em todas as localidades do país, logo a seguir à activação.

A lei permite que, só a partir deste momento, o direito de livre resolução de 14 dias deixe de se aplicar — mas isso só acontece se, antes de confirmares a activação, tiveres dado o teu consentimento prévio e expresso a que a execução do serviço comece de imediato, e tiveres reconhecido expressamente que, com isso, perdes o direito de livre resolução.

É exactamente isso que a caixa de verificação obrigatória do ecrã de activação, antes de confirmares, te pede para confirmares. Sem a marcares, não é possível activar o passe. Guardamos o registo desse consentimento — incluindo a data e a hora — junto do registo da activação.

Por outras palavras: uma vez activado o teu passe através do ecrã normal de activação, confirmaste esse consentimento e o direito de livre resolução de 14 dias deixa de se aplicar a partir desse momento. Isso não significa, porém, que nunca tens direito a reembolso depois de activar — ver o ponto seguinte.

Independentemente do ponto anterior, tens sempre direito a reembolso se:

• Fores cobrado por engano ou em duplicado pela mesma compra;
• O Passe não funcionar tecnicamente (por exemplo, os anúncios continuam a aparecer ou o áudio-guia não fica acessível em nenhuma localidade) e não conseguirmos resolver o problema num prazo razoável depois de nos contactares;
• O serviço entregue não corresponder de forma significativa ao que foi descrito no momento da compra.

Estas situações são uma garantia normal de conformidade do serviço — não dependem do prazo de 14 dias do direito de livre resolução e aplicam-se durante toda a validade do Passe.

Se comprares um passe e nunca o activares dentro do prazo de 12 meses a contar da compra (ver Termos e Condições, ponto 4), o passe expira sem nunca ter sido usado. Como o direito de livre resolução de 14 dias se manteve válido durante toda essa fase (ver ponto 3), este cenário não gera reembolso automático depois de expirar — mas contacta-nos sempre que achares que houve um erro do nosso lado (por exemplo, um problema técnico que te impediu de activar a tempo).

A compra é processada pela loja de aplicações, por isso o pedido de reembolso é feito junto da Google Play (ou da App Store, quando existir aplicação para iOS), que é quem o processa.

Podes também escrever para geral@portugalguide.eu, indicando o email da tua conta e o motivo do pedido — confirmamos a recepção no prazo de 14 dias.

Quando aplicável, o reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original, sem custos adicionais para ti.

Para qualquer dúvida sobre esta política: geral@portugalguide.eu.